A Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje pedir autonomia para decidir sobre a destinação de recursos relativos a restituições e multas de condenações ou acordos da Operação Lava Jato. O governo argumenta que não cabe ao Judiciário, provocado pelo Ministério Público Federal, fixar a aplicação das verbas sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária. “A destinação desses valores cabe à União, desde que não haja vinculação legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas”, sustenta o advogado-geral da União, José Levi Mello.
